O Ministério Público da Paraíba (MPPB) conquistou uma importante vitória na Justiça ao obter uma decisão que obriga as prefeituras de Boa Ventura e Serra Grande a corrigirem irregularidades em contratos temporários. A 2ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga determinou que os municípios rescindam contratos que excedam o prazo legal e reduzam o número de servidores contratados por tempo determinado.

A decisão judicial atende a um pedido do Ministério Público, que identificou diversas irregularidades nas contratações por excepcional interesse público nos dois municípios. Entre as irregularidades, estão contratos com duração superior a 24 meses em Boa Ventura e a um ano em Serra Grande, além de um número excessivo de servidores contratados temporariamente em comparação com os efetivos.

Principais medidas determinadas pela Justiça:

• Rescisão de contratos: Os municípios devem rescindir, até o dia 30 de novembro, todos os contratos temporários que excedam os prazos máximos estabelecidos pela Justiça.


• Limitação de novos contratos: As prefeituras estão proibidas de prorrogar ou firmar novos contratos temporários com prazo superior a um ano.


• Redução gradual do número de contratados: Os municípios devem reduzir em 50% o número de contratados por excepcional interesse público até o dia 30 de novembro e em 75% até 31 de dezembro.


• Realização de concurso público: O Ministério Público solicitou a realização de concursos públicos para provimento de cargos efetivos, mas o pedido ainda será analisado pela Justiça.

Irregularidades e consequências

A prática de contratações temporárias por longos períodos, sem a realização de concursos públicos, fere a Constituição Federal e a legislação trabalhista. Além disso, essa prática pode gerar inchaço na folha de pagamento e comprometer a qualidade dos serviços públicos.

O descumprimento das medidas determinadas pela Justiça acarretará multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil.

Próximos passos

O Ministério Público continuará acompanhando o cumprimento da decisão judicial e adotará as medidas cabíveis em caso de descumprimento.

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