O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) e a Prefeitura Municipal de Patos assinaram, nesta segunda-feira (09), um Pacto de Adequação de Conduta Técnico-Operacional. O objetivo é reduzir gradativamente as contratações de Microempreendedores Individuais (MEIs) e regularizar o quadro funcional do município por meio de concursos públicos, em conformidade com a Constituição Federal.

A prefeitura de Patos é a primeira do estado a aderir ao pacto, firmado após auditorias do TCE-PB identificarem o uso recorrente de credenciamento de MEIs para prestação de serviços que, pela legislação, exigem a ocupação de cargos efetivos via concurso público (art. 37, II, da Constituição). A assinatura contou com a presença do conselheiro-presidente do TCE-PB, Antônio Nominando Diniz Filho, do conselheiro relator dos Processos TC nº 5399/23 e TC nº 3141/23, Fernando Rodrigues Catão, e do prefeito de Patos, Nabor Wanderley da Nóbrega Filho.

Principais medidas do pacto

Entre as determinações do acordo estão:

• Redução escalonada de contratos com MEIs, com um corte anual mínimo de 15%, até atingir a regularidade total em 2028;
• Realização de concurso público para cargos efetivos, com início previsto até o final de 2024;
• Apresentação de um plano de ação detalhado pela Prefeitura de Patos, no prazo de 30 dias, para atender às exigências estabelecidas no pacto.

Monitoramento e sanções

O TCE-PB fará um acompanhamento contínuo das ações pactuadas, incluindo auditorias periódicas. O descumprimento das obrigações poderá gerar sanções, como impacto na análise das prestações de contas anuais do prefeito e encaminhamento ao Ministério Público para providências legais.

Transparência e governança

O pacto, em vigor a partir de sua assinatura, terá vigência até o final de 2028 e busca promover maior transparência e regularidade nas contratações públicas em Patos, alinhando-se às normas de gestão pública e aos preceitos constitucionais. Instituído pela resolução normativa 05/2007, o Pacto de Adequação de Conduta é um instrumento do TCE-PB para fortalecer a governança e corrigir distorções administrativas em municípios paraibanos.

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