O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou a Controladoria-Geral da União (CGU) para que realize auditoria referente à aplicação de recursos das emendas Pix que não tiveram os planos de trabalho apresentados na plataforma conhecida como “Transferegov.br”

Nota técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) indica que 644 planos não foram cadastrados. Neles há repasses correspondentes a aproximadamente R$ 469 milhões. A CGU tem 60 dias para apresentar resultados do pente-fino.

“Reitero o quanto já decidido pelo Plenário do STF nas ADIs 7688 (e-doc. 49), 7695 (e-doc. 32) e 7697 (e-doc. 32) acerca da obrigatoriedade de apresentação e aprovação prévias dos Planos de Trabalho, sob pena de caracterização de impedimento de ordem técnica à execução das emendas”, decidiu Dino.

A nota do TCU também informa ao ministro Flávio Dino, do STF, que, “nos últimos seis anos, aproximadamente 86% das emendas parlamentares pagas foram executadas por meio de transferências (Pix), enquanto 14% ocorreram por aplicação direta. Entre as transferências, apenas cerca de 19% permitem rastrear o percurso do recurso desde o autor da emenda até o beneficiário final”.

Crise das emendas

• Em agosto do ano passado, o ministro Flávio Dino, do STF, suspendeu a execução de emendas parlamentares. A medida buscava sanar falta de transparência e garantir rastreabilidade no repasse dos recursos.


• A medida abriu uma nova crise entre os Poderes. Em novembro do mesmo ano, o Congresso aprovou lei com regras para o repasse de emendas.


• Em dezembro de 2024, Dino liberou o pagamento dessa fatia do orçamento indicada por parlamentares, estabelecendo uma série de critérios.

A crise, entretanto, não foi totalmente sanada com a liberação. Assim, a execução de emendas parlamentares seguiu sendo matéria nas decisões de Dino.

Segundo os dados enviados no âmbito das ações que tramitam na Corte sobre as emendas, 69% das transferências foram feitas na modalidade Fundo a Fundo, que usa contas genéricas e inviabiliza a rastreabilidade do beneficiário final por meio de extratos bancários.

Apesar dos números, o TCU relatou adoção de medidas que demonstram avanço na promoção para alcançar a transparência e rastreabilidade. Entre elas, a portaria conjunta que criou um status referente aos planos de trabalho na plataforma Transferegov.br.

Transparência

Também dentro das exigências de Dino para dar transparência às emendas parlamentares, a CGU elaborou um “guia de transparência ativa” para orientar as fundações de apoio das instituições de ensino superior na publicação de informações sobre o recebimento e uso de emendas parlamentares.

A norma ainda prevê que a Secretaria de Integridade Pública e a Secretaria Federal de Controle Interno deverão zelar pela manutenção e atualização do material.

A elaboração do material cumpre determinação de Dino, expedida em janeiro deste ano. O ministro deu 30 dias para que o governo federal e os estados publiquem normas e orientações sobre prestação de contas no uso de emendas parlamentares pelas instituições de ensino superior e suas respectivas fundações de apoio.

Recentemente, o ministro Dino tomou uma série de decisões a fim de ampliar a transparência e garantir a rastreabilidade na execução das emendas parlamentares. Em agosto do ano passado, Dino chegou a bloquear a execução da fatia do orçamento indicada pelos parlamentares, o que posteriormente foi revertido.