O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou à Câmara Municipal de São João do Rio do Peixe a adoção, em até 30 dias, de medidas para evitar o uso irregular de veículos oficiais por parlamentares. A recomendação busca impedir que os automóveis sejam utilizados para fins pessoais, causando prejuízos aos cofres públicos.

A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Renan Donato Lopes de Aquino ao presidente da Câmara, Rivelino Ribeiro de Sousa, como parte do Inquérito Civil Público 001.2024.007481. O inquérito investiga um suposto ato de improbidade administrativa cometido pelo ex-presidente da Câmara, Marcondes Vieira da Silva, e sua esposa, Maria do Socorro Batista Cipriano, que teriam utilizado um veículo oficial para benefício próprio.

IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS

• A Câmara possui dois veículos próprios, que deveriam ser utilizados exclusivamente para atividades legislativas, mas foram empregados para fins particulares.





• Os carros não possuem a devida identificação como veículos oficiais.





• Não há um controle adequado do uso dos veículos, como quilometragem e responsáveis pelo transporte.

MEDIDAS RECOMENDADAS PELO MP

Parlamentares estão proibidos de utilizar os veículos da Câmara para fins pessoais.
Os automóveis deverão ser adesivados e identificados como veículos oficiais.
Deverá ser implantado um controle rigoroso da quilometragem dos carros, registrando informações como placa, chassi e motorista responsável.

O presidente da Câmara tem 30 dias para apresentar documentação comprovando o cumprimento das recomendações. O descumprimento poderá resultar na adoção de medidas judiciais, incluindo o ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa.

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